5.1. Trata-se de manifestação extemporânea apresentada pelo senhor Diógenes Nunes Rézio e pela Rachel Barbosa Lopes Cavalcante, por advogado, nos autos nº 2351/2019 que trata de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas do Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais - FUNCIVIL, relativas ao exercício de 2018. 

5.2. Inicialmente, verifico que o instrumento de procuração confere poderes ao advogado atuar em nome da pessoa jurídica (Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais - FUNCIVIL) e a responsabilidade pela prestação de contas recai sobre a pessoa física do gestor. Deste modo, antes do exame quanto ao recebimento da petição, converto-o em diligência para proceder a intimação do advogado quanto a regularização da representação processual.

5.3. Diante do exposto, determino o encaminhamento deste expediente à Secretaria da Primeira Câmara para que proceda a intimação do advogado Renan Albernaz de Souza, inscrito na OAB/TO nº 5365, por e-mail, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente instrumento de procuração que outorgue poderes para atuar em nome do senhor Diógenes Nunes Rézio e da senhora Rachel Barbosa Lopes Cavalcante, sob pena de ser considerado inexistente o ato praticado.

5.4. Vincule-se o presente despacho aos autos nº 2351/2019.